Consumidora alegou impossibilidade de efetivar o registro da escritura em cartório em razão de irregularidades no projeto do empreendimento.

Uma construtora foi impedida de exigir parcelas contratuais e demais encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e afirmou não conseguir registrar a escritura pública do imóvel por pendências na regularização do projeto.

A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Vinícius de Castro Borges, da 2ª Vara Cível de Caldas Novas, que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e de quaisquer valores decorrentes do contrato até o julgamento definitivo da ação.

Além disso, o magistrado determinou que a empresa se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, fixando multa para hipótese de descumprimento.

Impossibilidade de registro da escritura em cartório

Na ação, a adquirente pleiteia a rescisão contratual, a devolução das quantias pagas e indenização por danos morais.

Conforme relatado, em abril de 2024, a consumidora celebrou compromisso de compra e venda de unidade imobiliária no valor total de R$ 91.190,50, montante que incluía taxa de corretagem e cota do empreendimento. Ela sustenta ter quitado as obrigações financeiras assumidas.

Entretanto, afirma que o empreendimento ainda não possui “habite-se” e apresenta pendências administrativas e construtivas, circunstâncias que inviabilizam o registro da escritura do imóvel no cartório competente. Sem o registro da escritura, a propriedade não se consolida juridicamente, o que compromete a segurança do negócio.

Diante desse cenário, requereu liminar para suspender o contrato e afastar cobranças como taxa condominial e IPTU, além de impedir eventual negativação de seu nome.

Suspensão das cobranças até decisão final

Ao examinar o pedido, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano.

Segundo fundamentou, a autora comprovou a existência do vínculo contratual e demonstrou desinteresse na manutenção do pacto diante da impossibilidade de registrar a escritura pública. Assim, a suspensão imediata das cobranças mostrou-se necessária para evitar prejuízos até a apreciação do mérito.

O juiz também mencionou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de que, em ações de rescisão contratual, é admissível suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação do consumidor, considerando que a extinção do contrato pode ser confirmada ao final do processo.

Com isso, foi determinada a suspensão do pagamento das prestações e de quaisquer valores vinculados ao contrato, bem como a proibição de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.

Foi fixada multa única de R$ 5 mil em caso de descumprimento, além da obrigação de exclusão de eventual negativação no prazo de cinco dias úteis.

Inversão do ônus da prova

O magistrado ainda determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da compradora para produzir provas relacionadas à regularização do empreendimento e à viabilidade de registro da escritura.

A adquirente é representada pelo escritório Gouvêa Advogados Associados.

Processo nº 5946462-30.2025.8.09.0024

 

Fonte: Migalhas

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa após afastamento por depressão, de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. Em razão disso, foi determinada a condenação da empresa ao pagamento em dobro dos salários devidos no período.

Conforme consta dos autos, a trabalhadora era portadora de transtorno depressivo recorrente, associado ao estresse ocupacional, condição devidamente comprovada por documentação médica e que demandava o uso contínuo de medicamentos controlados.

A gerente afirmou que, logo após o retorno de licença médica de dois meses, foi transferida de setor, sofreu redução salarial e passou a exercer suas atividades em situação de isolamento funcional. Apesar de considerada apta ao trabalho, acabou sendo dispensada pouco tempo depois.

Também foi relatado que o ambiente de trabalho era caracterizado por forte pressão por metas e pela imposição de práticas consideradas humilhantes. Entre os episódios narrados, destacou-se a exigência de participação em reuniões com trajes fantasiosos, incluindo apresentações coreografadas em palco.

Em primeira instância, o juízo reconheceu tanto o caráter discriminatório da dispensa quanto a submissão da empregada a situações vexatórias, condenando a Avon ao pagamento em dobro da remuneração, além de indenização por danos morais fixada em R$ 100 mil.

Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reduziu a indenização por danos morais para R$ 35 mil e afastou o reconhecimento da dispensa discriminatória, sob o entendimento de que a depressão, por si só, não ensejaria presunção automática de estigma ou preconceito.

No julgamento do recurso de revista pelo TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a depressão é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como uma das principais causas de incapacidade no mundo, sendo o estigma social um dos principais obstáculos à recuperação dos pacientes.

No caso concreto, a ministra considerou que o curto lapso temporal entre o retorno da empregada ao trabalho e sua dispensa é elemento suficiente para caracterizar a presunção de discriminação.

Com base nesse entendimento, foi aplicada a Súmula 443 do TST, que estabelece a presunção de discriminação na dispensa de empregado portador de doença estigmatizante, cabendo ao empregador comprovar a existência de motivo técnico, econômico ou estrutural para a rescisão — ônus do qual a empresa não se desincumbiu.

Acompanhando o voto da relatora, o colegiado restabeleceu o reconhecimento da dispensa discriminatória e manteve a condenação ao pagamento em dobro dos salários. O valor da indenização por danos morais fixado pelo TRT da 2ª Região foi integralmente mantido.

Número do processo: 1000716-43.2018.5.02.0472

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Fonte: Migalhas

Uma empresa de serviços terceirizados em Anápolis/GO foi condenada a pagar indenização a uma porteira que sofreu discriminação no ambiente de trabalho devido à sua idade. A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a prática de “etarismo recreativo”, termo que se refere a atitudes preconceituosas contra pessoas idosas, mascaradas de “brincadeiras”.

O caso envolveu um colega de trabalho que chamava a porteira de “velha” e comentava que “a empresa precisava contratar pessoas mais jovens”. Apesar de o comportamento discriminatório ter sido reportado a um representante da empresa, nenhuma ação foi tomada para interromper a prática.

Em decisão anterior, a 3ª Vara do Trabalho de Anápolis havia classificado o comportamento como assédio moral, considerando que as atitudes reiteradas partiram de um superior hierárquico, causando constrangimento à funcionária. A empresa, no entanto, recorreu, argumentando que os comentários eram apenas “brincadeiras” entre colegas, sem intenção de ofender ou perseguir.

Reconhecimento do etarismo recreativo

Durante o julgamento do recurso, o desembargador relator Marcelo Pedra concluiu que não houve caracterização de assédio moral, uma vez que os comentários discriminatórios partiram de um colega de mesmo nível hierárquico da vítima, e não de um superior. Contudo, ele reconheceu que o caso envolveu “etarismo”, uma forma de discriminação por idade.

“O sancionamento, portanto, se mostra impositivo, inclusive para fins de, pedagogicamente, rechaçar a tentativa de naturalização de tal modalidade de tratamento sob a camuflagem do ‘humor’”, afirmou o desembargador.

A responsabilidade da empresa foi confirmada por permitir que o comportamento continuasse, mesmo após o alerta feito a um de seus representantes. A omissão configurou descumprimento do dever de garantir um ambiente de trabalho saudável. A decisão destacou ainda a violação ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que proíbe práticas discriminatórias ou negligentes contra pessoas idosas, ressaltando que tal conduta pode até ser caracterizada como crime.

Ajuste na indenização e manutenção de decisão

Embora as manifestações ofensivas não tenham partido de um superior, o relator enfatizou que a empresa responde pelos atos de seus empregados, mesmo na ausência de culpa direta, conforme os artigos 932 e 933 do Código Civil. Dessa forma, a indenização inicialmente fixada em R$ 5 mil foi reduzida para R$ 3 mil, considerando precedentes da turma e os critérios do artigo 223-G da CLT.

Em relação ao pedido da trabalhadora para converter sua demissão em dispensa sem justa causa, a 3ª turma negou o recurso. O colegiado entendeu que a falta grave da empresa não justificava a alegação de coação no pedido de demissão, já que não foram apresentadas provas nesse sentido. A decisão foi unânime.

Processo: 0010530-38.2024.5.18.0053
Fonte: Migalhas